TCE-MA julga improcedente denúncia contra gestão de Eduardo Braide sobre precatórios do Fundef
Tribunal validou o uso de plataformas digitais e o pagamento de abonos a servidores conforme legislação municipal.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou improcedente uma denúncia contra a gestão do ex-prefeito de São Luís e governador eleito, Eduardo Braide. A representação, movida pelo vereador Beto Castro (Avante), questionava a distribuição de recursos oriundos dos juros dos precatórios do Fundef na capital.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão no dia 16 de outubro. O parlamentar contestava o uso de plataformas digitais pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) para a habilitação de beneficiários e alegava o uso indevido de juros de mora para o pagamento de abonos a servidores que não atuaram entre os anos de 1999 e 2006.
Ao analisar o caso, o TCE-MA considerou legítimo o uso do Portal Precatórios do Fundef e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O Tribunal baseou o entendimento na ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal (STF), que define a natureza indenizatória dos juros dos precatórios.
Com o julgamento, foram validados os pagamentos de abonos realizados com base nas leis municipais nº 7.503/2023, nº 7.508/2023 e nº 7.773/2025. O Tribunal também rejeitou o pedido de medida cautelar feito pelo vereador e determinou o arquivamento do processo após o trânsito em julgado.
Fonte: Band Maranhão
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