Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992
Decisão liminar aponta falta de estudos técnicos e riscos ambientais; audiência de conciliação foi marcada para dezembro.

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, suspendeu nesta segunda-feira (16) os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão liminar suspende a votação da Câmara Municipal que havia derrubado o veto da prefeita Esmênia Miranda ao projeto.
Com a determinação judicial, as regras urbanísticas estabelecidas em 1992 foram restabelecidas. A decisão também reforça que o Plano Diretor aprovado em 2023 deve ser respeitado. A Prefeitura de São Luís está agora impedida de emitir alvarás e licenças baseados na nova legislação.
Entre os motivos listados para a suspensão estão a falta de estudos técnicos sobre 133 emendas aprovadas, falhas na participação popular e a identificação de possíveis riscos ambientais. A Justiça também apontou a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural da capital.
A medida é provisória e tem validade até o dia 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação sobre o caso. Em caso de descumprimento da ordem, foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil, com limite máximo de R$ 2 milhões.
Fonte: G1 Maranhão
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