MP-MA pede suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) acionou a Justiça, nesta quarta-feira (11), para solicitar a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, foi apresentado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

A Lei Municipal nº 8.142/2026 foi alvo de 133 emendas parlamentares que modificaram 109 artigos e criaram outros 17. O MP alega que as alterações foram realizadas sem novos estudos técnicos, audiências públicas ou análise do Conselho da Cidade (CONCID).

Entre as mudanças questionadas estão a substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS) e a redução das faixas de proteção às margens dos rios para 30 e 15 metros. O texto aprovado também estabeleceu o índice de permeabilidade do solo em 25%.

O órgão solicita que a Justiça interrompa a emissão de novas licenças, alvarás e certidões baseadas na legislação recente. O Ministério Público defende o retorno das regras da Lei Municipal nº 3.253/1992 até que ocorra um julgamento definitivo sobre o caso.

A nova lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 5 de novembro, após a Câmara Municipal derrubar o veto da prefeita no dia 27 de outubro. Na última terça-feira (10), movimentos sociais realizaram protestos em frente à sede do Legislativo contra as medidas.

Além da ação do MP, o tema é objeto de outros dois processos judiciais movidos pelo Município de São Luís e pelo deputado estadual Carlos Lula. Até o momento, não há decisão judicial suspendendo a validade da nova Lei de Zoneamento.