STF inicia julgamento sobre punição de crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento sobre a validade do Artigo 181 do Código Penal. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pela suspensão da imunidade que impede a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra suas esposas.

A regra, em vigor desde 1940, isenta de pena crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude quando praticados no âmbito matrimonial. Toffoli argumentou que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e destacou que a dependência econômica é um fator que mantém mulheres em relacionamentos abusivos.

“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou o ministro durante a sessão em Brasília.

O julgamento foi motivado por ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV). A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou de forma favorável ao fim da imunidade.

A advogada Isadora Cartaxo criticou a manutenção da norma durante o processo. “Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, declarou.

O advogado Aristides Junqueira pontuou o contexto histórico da lei. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, disse.

A sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (12). Ainda faltam os votos de oito ministros para a conclusão do julgamento no plenário da Corte.