Congresso prorroga proibição de apostas on-line no Brasil por 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou, nesta quarta-feira (11), a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026 por mais 60 dias. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União, mantém a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país.

Instituída originalmente em setembro de 2026, a norma determinou o encerramento das operações de apostas on-line e estabeleceu regras para a devolução de valores aos apostadores. Como parte das restrições, o governo federal proibiu novos depósitos em plataformas e criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

A decisão do governo baseia-se em estudos do Executivo que indicam que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025. Sobre a restrição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a medida. O ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais em tramitação no Brasil que contestam a proibição das bets. O setor era anteriormente regido pela Lei nº 13.756/2018, que autorizou a atividade, e pela Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o funcionamento das empresas no país.