Governo propõe regra de transição para a CBS e novos prazos de ressarcimento

O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11), em Brasília, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A medida permite que o cálculo do tributo seja feito por estimativa nos primeiros meses de vigência do novo sistema.

Segundo o secretário, a regra visa facilitar a adaptação das empresas ao modelo de crédito vinculado e ao split payment. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou Barreirinhas. Eventuais diferenças nos cálculos poderão ser ajustadas na apuração do mês seguinte.

O cronograma prevê que a emissão de documentos fiscais sob as novas normas comece em janeiro de 2027, com a primeira apuração da CBS ocorrendo em fevereiro do mesmo ano. Barreirinhas explicou que, até a implementação total do split payment nas operações entre empresas, o modelo por estimativa funcionará como mecanismo de transição.

A reforma também traz mudanças nos créditos tributários. Investimentos em máquinas, equipamentos e imóveis gerarão créditos imediatos. “Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, destacou o secretário.

O prazo para ressarcimento de créditos acumulados será reduzido para 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do contribuinte. Além disso, o IPI terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, com exceção da Zona Franca de Manaus. Uma nova versão do regulamento da reforma, que recebeu cerca de 5 mil sugestões, deve ser publicada nos próximos dias.