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TCE-MA multa prefeito de Itaipava do Grajaú por contratações irregulares

Júnior do Posto foi penalizado em R$ 5 mil após município ultrapassar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2023.

TVA News
Redação TVA
17 de novembro de 2026 às 16:42 · 1 min de leitura
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Cofre aberto, calculadora, moedas e uma lupa sobre uma mesa de madeira em frente a uma janela.
Imagem * · TVA News

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o prefeito de Itaipava do Grajaú, Júnior do Posto, em R$ 5 mil. A decisão, formalizada pelo Acórdão nº 803/2026, decorre de irregularidades na admissão de 53 servidores municipais entre os meses de setembro e dezembro de 2023.

De acordo com o processo administrativo nº 1742/2024, o município realizou as contratações em um período no qual estava sob restrições fiscais de gastos com pessoal. Os registros apontam que as despesas atingiram 52,09% da receita corrente líquida no segundo quadrimestre de 2023 e chegaram a 53,15% no terceiro quadrimestre do mesmo ano.

Os percentuais superaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o tribunal, a administração municipal não comprovou as exceções legais necessárias para justificar as 53 admissões realizadas no período de restrição.

A decisão do TCE-MA estabelece um prazo de 15 dias, após a publicação oficial, para o recolhimento da multa. A Corte de Contas determinou ainda que o controle interno da prefeitura fiscalize os gastos com pessoal. Não houve determinação para a exoneração dos servidores ou para o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

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