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TCE-MA condena prefeito de Governador Nunes Freire a devolver R$ 4,4 milhões

Decisão aponta irregularidades na prestação de contas de recursos destinados ao Hospital Municipal.

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Redação TVA
17 de novembro de 2026 às 16:49 · 1 min de leitura
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Mesa de madeira com estetoscópio e balança antiga, ao lado de um cofre aberto, com casarão histórico ao fundo.
Imagem * · TVA News

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, ao ressarcimento de R$ 4 milhões aos cofres públicos. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico da corte na segunda-feira (16), inclui ainda uma multa adicional de R$ 400 mil.

O valor total da condenação chega a R$ 4,4 milhões, sem considerar acréscimos legais. De acordo com o TCE-MA, o processo nº 268/2026 apurou irregularidades na prestação de contas de recursos do Hospital Municipal. As verbas foram transferidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025.

O relator do caso, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, formalizou a decisão no Acórdão nº 950/2026. Segundo os autos do processo, o gestor municipal não apresentou defesa durante a tramitação do processo administrativo.

Com a publicação oficial, o prefeito tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento. O Tribunal informou que o caso será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para as providências cabíveis.

Fonte: Band Maranhão

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