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STF valida lei do Maranhão que permite leilão para pagamento de dívidas com fornecedores

Por unanimidade, ministros mantiveram norma que autoriza o governo estadual a renegociar débitos de forma facultativa.

TVA News
Redação TVA
20 de novembro de 2026 às 16:27 · 1 min de leitura
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Um martelo de juiz, um cofre aberto, correntes e moedas sobre uma mesa de madeira.
Imagem * · TVA News

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 0, manter a validade da Lei Complementar 263/2023, do Maranhão. A norma autoriza o governo estadual a realizar a renegociação de dívidas com fornecedores por meio de leilões de pagamento. O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7642 ocorreu entre os dias 6 e 13 de novembro de 2026.

A lei, sancionada pelo governador Carlos Brandão em 21 de novembro de 2023, havia sido questionada pelo partido Solidariedade em maio de 2024. O texto permite o pagamento parcelado de dívidas e exclui os precatórios do modelo de leilão. Segundo a legislação, a participação dos credores nos certames é facultativa.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, destacou a autonomia do credor no processo. “Caso o credor não aceite a renegociação, seu crédito permanece integralmente devido, com juros e correção monetária”, afirmou o ministro em seu voto.

Atualmente, o Maranhão possui autorização para contratar até R$ 2,66 bilhões em operações de crédito dentro do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). De acordo com o Tesouro Nacional, o Estado não cumpriu os dois primeiros leilões anuais previstos no plano. O terceiro leilão, no valor de R$ 58,3 milhões, tem vencimento marcado para o dia 30 de novembro de 2026.

Em junho de 2026, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) já havia autorizado um empréstimo de R$ 1,3 bilhão ao governo estadual.

Fonte: O Imparcial

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