Governo do Maranhão lança programa de isenção de multas e juros do IPVA 2026
Benefício oferece 100% de desconto para pagamentos à vista realizados até o dia 18 de dezembro.

O Governo do Maranhão oficializou o lançamento de um programa de isenção de multas e juros para o IPVA 2026. A iniciativa oferece 100% de desconto nos encargos para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do imposto.
A medida foi estabelecida pela Medida Provisória nº 566, assinada pelo governador Carlos Brandão. O texto foi divulgado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira, 18 de novembro. De acordo com a publicação, o prazo limite para a quitação dos débitos com o desconto total é o dia 18 de dezembro de 2026.
O benefício abrange multas punitivas, moratórias e juros de mora referentes a fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2026. O programa contempla dívidas inscritas em dívida ativa, débitos ainda não registrados e valores que já estão em fase de cobrança judicial.
Para participar, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Segundo as regras, a adesão implica no reconhecimento da dívida e na renúncia a qualquer contestação administrativa ou judicial. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos ou compensados.
A gestão do programa de isenção é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Fonte: Band Maranhão
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