Cartórios do Maranhão devem registrar mortes em ações policiais nas certidões de óbito

Os Cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a incluir informações específicas sobre mortes ocorridas em ações policiais nas certidões de óbito. A mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca atender determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre memória e verdade.

A nova norma proíbe a utilização de termos como 'auto de resistência', 'resistência seguida de morte' e 'confronto' nos documentos. A partir de agora, a descrição padronizada e obrigatória deve ser: 'Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública'.

Dados apontam que o Maranhão registrou 140 mortes em ações policiais em 2025, um aumento de 84,2% em relação aos 76 casos de 2024. No Brasil, foram 6.602 mortes por intervenções policiais no ano passado, o que representa 16,2% do total de mortes violentas intencionais no país.

O Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN) tem o prazo de 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). A norma estabelece que a inclusão da informação não implica, de forma automática, a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos agentes envolvidos.

Familiares podem solicitar a correção de registros antigos mediante a apresentação de documentos comprobatórios. A emissão da certidão permanece gratuita, mas a retificação pode ser cobrada, exceto em situações de isenção legal ou judicial.

“Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirmou Devanir Garcia, presidente da Arpen-Brasil.