Justiça Federal suspende novas regras do vale-refeição e alimentação

A 22ª Vara Federal Cível de Brasília suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras de aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A decisão judicial restabelece as normas antigas que tratam das restrições de maquininhas para o recebimento dos benefícios.

As novas diretrizes haviam entrado em vigor no último sábado (7). A suspensão atende a uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que o governo extrapolou a competência legal ao exigir um sistema de pagamentos aberto.

De acordo com o magistrado, a mudança implementada não possui previsão na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na decisão, o juiz destacou que a alteração subverte o que foi deliberado pelo Poder Legislativo.

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou Frederico Botelho de Barros Viana.

Com a liminar, as empresas do setor voltam a seguir o ordenamento anterior à mudança de sábado. A União tem o direito de recorrer da decisão proferida pela Justiça Federal.