O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o colegiado não votará nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a anistia das multas eleitorais para os partidos políticos.
Embora não estivesse inicialmente na pauta da CCJ, senadores haviam pressionado Alcolumbre para incluir o texto entre os projetos a serem analisados pela comissão hoje.
A “PEC da Anistia” visa isentar os partidos políticos das multas aplicadas devido ao descumprimento dos repasses mínimos de recursos para candidatos pretos e pardos nas eleições anteriores.
A regra em vigor diz que as verbas devem ser proporcionais às candidaturas – ou seja, se os negros são 40% dos candidatos daquele partido, devem receber pelo menos 40% da verba eleitoral.
Chamado de PEC da Anistia, o texto é defendido amplamente por dirigentes partidários. Já aprovada pela Câmara, a proposta prevê:
Fonte: Meio Norte