A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino acerca do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O ministro havia dado prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Casa esclarecesse o repasse das emendas, que atualmente estão suspensas por decisão do STF.
Flávio Dino argumenta que a Câmara ainda não cumpriu as decisões da Corte que exigem maior transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. Em sua defesa, a Câmara dos Deputados alegou que, antes da promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, não havia uma previsão legal que exigisse a votação das emendas pelas comissões. A Câmara também afirmou que a liberação das emendas seguiu o procedimento correto, com pareceres favoráveis de diversos ministérios, como o da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Advocacia-Geral da União (AGU).
A Câmara reafirmou a legalidade do processo adotado pelos líderes do Congresso Nacional e destacou que a obrigatoriedade de atas das comissões para aprovação das emendas só passaria a ser aplicável a partir dos orçamentos futuros. Além disso, a Casa anunciou que não recorrerá do bloqueio do pagamento das emendas, considerando que tal decisão deve ser tomada pelo Congresso Nacional.
O contexto das emendas envolve uma decisão do STF, em 2022, que considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso alterou as regras para a distribuição de recursos por meio das emendas de relator, buscando adequação às normas impostas pela Corte. No entanto, o PSOL, que havia iniciado a ação contra essas emendas, apontou que as novas regras ainda não estariam em conformidade com a decisão do STF.
Em agosto deste ano, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e a adoção de critérios de rastreabilidade nos repasses, além de solicitar à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria sobre o uso dos recursos das emendas do chamado “orçamento secreto”. O ministro agora aguarda as informações enviadas pela Câmara para decidir sobre a manutenção ou não da suspensão dos pagamentos.
