Justiça Eleitoral condena deputado federal Josinaldo JP por distribuição de brindes

A justiça Eleitoral condenou o deputado federal e pré-candidato a prefeito de Imperatriz, Josivaldo JP (PSD), por propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi alusiva a uma representação que foi ajuizada em virtude da distribuição gratuita de óculos e consultas oftalmológicas em alusão ao 172º aniversário de Imperatriz.

Na denúcia que culminou na condenação de JP foi argumentado que a conduta do deputado federal viola a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.610/2019, que proíbem a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público em campanha eleitoral.

O Juiz Auxiliar da 33ª Zona Eleitoral, Delvan Tavares Oliveira, concedeu tutela de urgência para determinar que Josinaldo JP:

• Remova de suas redes sociais todas as postagens que configurem uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
• Remova todas as postagens que consistam em publicidade institucional, ressalvadas as exceções previstas na lei eleitoral;
• Abstenha-se de realizar novas publicações nesses moldes durante o período vedado.

O Juiz também determinou que o JP seja citado para apresentar defesa no prazo de 2 dias e que o Ministério Público Eleitoral seja intimado para emissão de parecer no prazo de 1 dia.

Decisão da justiça Josinaldo-JP