Governo do Maranhão lança programa de regularização do IPVA 2026 com desconto de 100% em multas
Proprietários de veículos têm até 18 de dezembro para quitar débitos à vista; medida alcança mais de 215 mil inadimplentes.

O Governo do Maranhão instituiu, por meio de Medida Provisória, um programa de regularização de débitos do IPVA 2026. A iniciativa oferece 100% de desconto em multas e juros de mora para os contribuintes que realizarem o pagamento integral e à vista do imposto.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), o estado registrou 215.316 veículos com o IPVA 2026 em atraso até o dia 10 de novembro. O número de inadimplentes corresponde a cerca de 34% da frota total sujeita ao imposto no Maranhão.
O programa contempla débitos com fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2026, abrangendo inclusive valores inscritos em dívida ativa ou em processo de cobrança judicial. Para garantir o benefício, o contribuinte deve reconhecer a dívida e desistir de eventuais contestações judiciais ou administrativas.
O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para a quitação deve ser emitido exclusivamente pelo portal da Sefaz-MA. A Medida Provisória veda a restituição ou compensação de quantias que já tenham sido pagas antes da vigência do programa.
“Essa é uma medida pensada para aliviar o bolso dos cidadãos, pois milhares de maranhenses vão conseguir reorganizar as suas dívidas, com mais tranquilidade”, afirmou o governador Carlos Brandão.
O prazo final para a adesão ao programa e o pagamento dos débitos com desconto é o dia 18 de dezembro de 2026.
Fonte: O Imparcial
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