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Governo do Maranhão lança programa de regularização do IPVA 2026 com desconto de 100% em multas

Proprietários de veículos têm até 18 de dezembro para quitar débitos à vista; medida alcança mais de 215 mil inadimplentes.

TVA News
Redação TVA
21 de novembro de 2026 às 16:11 · 1 min de leitura
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Chaves de carro e pilhas de moedas sobre uma mesa de madeira em uma sala com vista para casas coloridas.
Imagem * · TVA News

O Governo do Maranhão instituiu, por meio de Medida Provisória, um programa de regularização de débitos do IPVA 2026. A iniciativa oferece 100% de desconto em multas e juros de mora para os contribuintes que realizarem o pagamento integral e à vista do imposto.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), o estado registrou 215.316 veículos com o IPVA 2026 em atraso até o dia 10 de novembro. O número de inadimplentes corresponde a cerca de 34% da frota total sujeita ao imposto no Maranhão.

O programa contempla débitos com fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2026, abrangendo inclusive valores inscritos em dívida ativa ou em processo de cobrança judicial. Para garantir o benefício, o contribuinte deve reconhecer a dívida e desistir de eventuais contestações judiciais ou administrativas.

O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para a quitação deve ser emitido exclusivamente pelo portal da Sefaz-MA. A Medida Provisória veda a restituição ou compensação de quantias que já tenham sido pagas antes da vigência do programa.

“Essa é uma medida pensada para aliviar o bolso dos cidadãos, pois milhares de maranhenses vão conseguir reorganizar as suas dívidas, com mais tranquilidade”, afirmou o governador Carlos Brandão.

O prazo final para a adesão ao programa e o pagamento dos débitos com desconto é o dia 18 de dezembro de 2026.

Fonte: O Imparcial

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