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Governo do Maranhão oferece 100% de desconto em multas e juros do IPVA 2026

Proprietários de veículos têm até o dia 18 de dezembro para regularizar débitos em atraso com pagamento à vista.

TVA News
Redação TVA
22 de novembro de 2026 às 16:13 · 1 min de leitura
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Interior de um carro com volante e pilhas de moedas no painel, vista para uma casa rural com um calendário na parede.
Imagem * · TVA News

Os proprietários de veículos no Maranhão podem quitar o IPVA 2026 com 100% de desconto sobre o valor de multas e juros. O benefício, instituído pelo Governo do Estado por meio de medida provisória, é voltado para contribuintes que realizarem o pagamento integral do débito até o dia 18 de dezembro de 2026.

De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), o estado contabilizava 215.316 veículos com o imposto em atraso até o dia 10 de novembro. O montante representa aproximadamente 34% da frota total sujeita à tributação no Maranhão. O desconto oferecido incide exclusivamente sobre os encargos moratórios, mantendo-se a obrigatoriedade do pagamento do valor principal do imposto.

A medida abrange tanto os débitos já inscritos em dívida ativa quanto os saldos devedores remanescentes de pagamentos parciais. Para garantir a regularização, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz-MA e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que deve ser pago à vista.

A adesão ao programa de descontos implica na renúncia do proprietário a qualquer contestação administrativa ou judicial sobre a dívida. O governo ressalta ainda que não será permitida a restituição ou compensação de valores que já tenham sido pagos antes da vigência desta medida.

Fonte: Band Maranhão

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