Flávio Dino autoriza execução de R$ 2,1 bilhões em emendas para cumprimento do piso da saúde

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) a continuidade da execução de emendas de comissão para assegurar o cumprimento do piso constitucional de gastos com a saúde. A decisão atende a dados apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que estimou a necessidade de R$ 2,1 bilhões para alcançar o mínimo exigido por lei, sendo R$ 370 milhões relativos a emendas parlamentares de comissão.

Do total das emendas, R$ 40,5 milhões são provenientes do Senado Federal, enquanto R$ 330 milhões correspondem às propostas da Câmara dos Deputados. Segundo a AGU, a suspensão das emendas após 23 de dezembro inviabilizaria o cumprimento do limite mínimo para despesas com ações e serviços de saúde.

Flávio Dino destacou em sua decisão que, embora necessária, a execução dessas emendas reflete uma dependência preocupante do financiamento da saúde pública por meio de recursos parlamentares. Ele observou que essas emendas possuem um caráter fragmentado, sem alinhamento estratégico com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), além de, em alguns casos, serem alvo de investigações por improbidade.

“A manutenção das emendas é indispensável para garantir o patamar mínimo constitucional de despesas em saúde, mas é evidente a necessidade de mudanças no planejamento e na articulação desses recursos para evitar desvios e má utilização”, afirmou o ministro.

A decisão ressalta a urgência de uma revisão na configuração das emendas parlamentares para garantir maior eficiência no uso dos recursos públicos destinados à saúde e maior alinhamento com indicadores sanitários e as necessidades estruturais do SUS.