Município de Serrano do Maranhão devolverá R$ 3 Milhões recebidos indevidamente do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), firmou um acordo com o município de Serrano do Maranhão para que seja devolvido o valor de R$ 3 milhões, referentes a repasses indevidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O entendimento foi estabelecido no contexto de uma ação civil pública proposta pelo MPF, que já havia conseguido o bloqueio liminar de R$ 4 milhões. O acordo foi assinado em audiência realizada no dia 13 de dezembro, na sede da Justiça Federal em São Luís (MA), e homologado pelo juiz Jorge Ferraz, titular da 6ª Vara Federal Cível.

Os valores recebidos irregularmente são parte dos recursos destinados à educação pública do município em 2024, que foram repassados com base em informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023. Este censo, realizado anualmente pelo Inep, é utilizado para calcular os repasses do FNDE aos municípios com base nos dados fornecidos, como o número de estudantes matriculados. No caso de Serrano do Maranhão, os dados informados estavam inflacionados, resultando em um aumento indevido nos repasses.

O Procurador Regional da República Juraci Guimarães, autor da ação, destacou que o acordo é relevante, pois o município reconheceu a irregularidade e concordou em devolver os valores sem a necessidade de prolongar o processo judicial. Segundo ele, a atuação de vários órgãos, como MPF, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), FNDE e Inep, foi fundamental para o sucesso do acordo. O procurador ainda lembrou que o acordo não exime os envolvidos de responsabilidade criminal por possíveis ilícitos.

Durante o inquérito civil do MPF, a CGU e o TCE-MA realizaram fiscalizações que identificaram irregularidades, especialmente no âmbito da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município, onde foram registradas 556 matrículas questionáveis no censo de 2023. Com isso, o MPF entrou com a ação civil pública para obrigar o município a devolver os recursos indevidamente recebidos, bloquear os valores futuros a serem recebidos em 2024 e prevenir novas fraudes.

Com o acordo, o município de Serrano do Maranhão reconhece a inserção de dados falsos no censo escolar de 2023 e devolverá os valores já bloqueados judicialmente. Além disso, o Inep reabrirá o sistema do Educacenso para o município corrigir as informações, com prazo de 30 dias, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela CGU. O FNDE recalculará os valores do Fundeb a serem repassados ao município, com base nas informações retificadas.

O Fundeb é um fundo financeiro destinado ao financiamento da educação pública, incluindo a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, além da valorização dos profissionais da educação. Ele é composto por recursos de impostos e contribuições da União, sendo distribuído aos estados e municípios, com prioridade para a educação infantil e fundamental. Os repasses são calculados com base nos dados fornecidos anualmente pelo Censo Escolar, realizado pelo Inep.