Justiça Federal mantém prazos para regularização de terras quilombolas no Maranhão e Mato Grosso

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu decisões fundamentais para a proteção de comunidades quilombolas no Maranhão e no Mato Grosso. Em relação à comunidade Cariongo, situada no município de Santa Rita (MA), a Justiça manteve a determinação de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) no prazo improrrogável de 180 dias.

A medida visa garantir a segurança jurídica e o direito à terra dos moradores locais, processo que é acompanhado de perto pelas autoridades regionais. O cumprimento do cronograma é visto como um passo essencial para a titulação definitiva do território quilombola maranhense.

Simultaneamente, a 11ª Turma do TRF1 negou recursos apresentados pela União, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pela Fundação Cultural Palmares e pela empresa Prospecto Participações e Negócios. A decisão ratifica a anulação da aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico do Rio Jauquara, em Mato Grosso. O colegiado entendeu que o projeto não observou critérios socioambientais básicos e desrespeitou o direito à consulta prévia, livre e informada, conforme estabelecido em tratados internacionais.

A bacia do Rio Jauquara é habitada por 16 comunidades quilombolas. Destas, cinco estão localizadas diretamente no entorno da área prevista para o empreendimento hidrelétrico. Segundo o entendimento do tribunal, novos estudos socioambientais deverão ser realizados antes de qualquer avanço na exploração energética da região.

A decisão reforça a necessidade de diálogo com as populações tradicionais. Em nota, a assessoria jurídica que acompanha os casos destacou que "a manutenção desses prazos e a exigência de consulta prévia são vitais para evitar danos irreparáveis aos modos de vida dessas comunidades". O TRF1 reafirma, com esses posicionamentos, a prioridade na proteção de territórios quilombolas frente a interesses de exploração econômica que não respeitem a legislação vigente.