AGU cria exame nacional obrigatório para concursos da advocacia pública federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nesta quinta-feira (12), o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). A nova avaliação funcionará como uma etapa prévia de habilitação, de caráter eliminatório, para interessados em ingressar em quatro carreiras jurídicas federais.

De acordo com a Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União, o exame abrange os cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. O objetivo da medida é fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar conhecimentos para o ingresso nessas funções.

A prova objetiva será aplicada simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados, antes das inscrições preliminares dos concursos. A banca organizadora será formada por representantes das quatro carreiras da advocacia pública federal e dois integrantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A AGU esclarece que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da OAB.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, manifestou apoio à iniciativa. “Acho importante. É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”, afirmou.

O conteúdo programático, o número de questões e o valor da taxa de inscrição ainda serão definidos em editais futuros.